(DOC. VP 240.3220.6266.2758)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório. Ausência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Não evidenciado o caráter manifestamente protelatório, não é cabível a multa prevista no § 2º do CPC, art. 1.026. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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