(DOC. VP 240.3220.6274.5575)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação. Legislação vigente à época da propositura da ação.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.137.738/SP/STJ (relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010 - sob o rito do CPC, art. 543-C, reafirmou orientação jurisprudencial no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, não podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente. 2 - Fica ressalvado, contudo, que a parte autora poderá

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