(DOC. VP 240.3220.6285.1437)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segregação cautelar contemporânea e devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Ausência da audiência de custódia. Nulidade não verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No tocante a não realização da audiência de custódia, não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar

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