(DOC. VP 240.3220.6294.0995)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Omissão configurada. Acolhimento para majorar a verba fixada na origem.

1 - Nos termos do § 11 do CPC/2015, art. 85: «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.» 2 - Em primeira instância, fixaram-se os

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