(DOC. VP 240.3220.6319.0405)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Objeção de pré-executividade. Divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF/88exige, também, a indicação do dispositivo de Lei, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula 284/STF. 2 - A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3 - A

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