(DOC. VP 240.3220.6321.1513)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 927, I e III, do CPC. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a adoção do denominado prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025, faz-se necessária, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos ao acórdão do Tribunal de origem, que a Corte superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum, em razão da alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, nas razões do Recurso Especial, o que não ocor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote