(DOC. VP 240.3220.6322.9184)

STJ. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Omissão verificada. Pedido deferido, sem efeitos retroativos.

1 - «Embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade» (AgRg nos EREsp. 1.502.212/SC/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 14/6/2019). 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem ef

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