(DOC. VP 240.3220.6330.8163)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico transnacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação com fundamento na quantidade de entorpecente apreendido. Desproporcionalidade não constatada. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base no modus operandi. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme orientação do STJ, « não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor « (AgRg no HC 787.967/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/05/2023, DJe de 25/05/2023). 2 - Hipótese em que o aumento de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses efetivado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de drog

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