(DOC. VP 240.3220.6346.8807)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não configuração. Inversâo dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Provimento negado.

1 - Não há que se falar em omissão em relação ao Tema 485 do Supremo Tribunal Federal (STF) pois a decisão ora agravada analisou o caso à luz de precedente qualificado. 2 - Ademais, não merece prosperar o pleito de inversão dos ônus sucumbenciais uma vez que não houve qualquer alteração no resultado da demanda. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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