(DOC. VP 240.3220.6359.4448)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade da CDA. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CTN, art. 204 não demonstrada. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - A parte indicou a ofensa ao CTN, art. 204 (CTN), mas não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado esse dispositivo, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que

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