(DOC. VP 240.3220.6373.7222)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente o risco concreto de reiteração delitiva. A propósito, destacaram as instâncias de origem que, « através de consulta à FAC on line, foi constatado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote