(DOC. VP 240.3220.6374.4703)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo não implementado. Benefício cassado. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não configura julgamento extra petita quando o acórdão estadual não extrapola os limites da pretensão inicial. Precedentes. 2 - No caso, o Ministério Público, no agravo em execução, requereu a cassação do livramento condicional, providência acatada pelo Tribunal estadual, em que pese ter utilizado fundamento diverso. Não há que se falar em violação ao princípio da congruência. 3 - Agravo regimental desprovido.

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