(DOC. VP 240.3220.6377.1169)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, o STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Nessa linha, «é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria

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