(DOC. VP 240.3220.6377.8321)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Não houve violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Com efeito, o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte agravante - que culminou no reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária em relação aos débitos à competência de 06- 2014 - já foi adequadamente remunera

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