(DOC. VP 240.3220.6388.9867)

STJ. Processual civil. Direito tributário. ICMS. Repetição de indébito. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória e repetição de indébito contra Estado de Santa Catarina referente ao recolhimento de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para declarar direito do contribuinte à apuração, em conta gráfica ou outro meio administrativo ou, ainda, por artigos, mediante prévia análise da autoridade fiscal, às diferenças havidas em razão do pagamento do ICMS pelo valor de venda presumido de combustíveis, derivados de petróleo e etanol, em pre

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