(DOC. VP 240.3220.6406.1716)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Existência de desídia do poder judiciário não demonstrada. Letargia estatal afastada. Ausência de ilegalidade.

1 - Estando a instrução processual praticamente encerrada, somente não tendo sido julgado o feito, tendo em vista o pedido formulado pelo MP, com a anuência da defesa, pela realização de exame psiquiátrico na vítima, a fim de que se verifique acerca de possível enfermidade ou deficiência mental, não se verifica, por ora, constrangimento ilegal. 2 - Não constatada desídia do Poder Judiciário em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação in

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