(DOC. VP 240.3220.6424.6868)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Presença de provas capazes de demonstrar os indícios de autoria delitiva quanto às qualificadoras do m otivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Afastamento. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Estabelece o CPP, art. 413 que não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime e das qualificadoras, mas que o Juiz se convença da existência do delito e da presença de indícios suficientes de que o réu seja o autor da infração. 2 - No caso, da prova oral colhida e constante da sentença de pronúncia e do acórdão impugnado, infere-se que o crime teria sido premeditado e cometido em razão de a vítima residir com a atual companh

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