(DOC. VP 240.3220.6425.2396)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva específica. Aumento no triplo justificado pelas instâncias ordinárias. Aplicação de concurso formal próprio. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Quanto ao espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do CP, é determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos m

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