(DOC. VP 240.3220.6431.5635)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Absolvição. Consentimento da ofendida. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, as instâncias ordinárias se apoiaram em robusto conjunto probatório para impor a condenação d

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