(DOC. VP 240.3220.6440.3139)

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução coletiva. Declaração da prescrição intercorrente. Coisa julgada a impedir o ajuizamento da execução individual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos do CDC, art. 103, § 2º, « os beneficiários do título judicial não podem ser impedidos de executá-lo, em razão de desídia do sindicato na condução do processo de execução coletiva, que culminou na prescrição intercorrente « ( AgInt no REsp. 1.960.015/PE/STJ, relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/4/2022). 2 - O eventual reconhecimento da prescrição intercorrente na execução coletiva movida pelo Sindicato não alcança as execuções individuai

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