(DOC. VP 240.3220.6473.7901)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Candidata aprovada em concurso público. Ausência de notificação pessoal do ato de nomeação. Expiração do prazo de validade. Decadência da impetração. Provimento negado.

1 - Verifica-se que « o prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação, o que, na situação em tela, abrange eventual irregularidade na respectiva convocação, deve ser contado da data de expiração da validade do certame « (AgRg no RMS 48.436/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016). 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que, « apesar de não termos no ca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote