(DOC. VP 240.3220.6481.9134)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Segundos embargos de declaração. Inovação recursal. Caráter manifestamente protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. Multa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a oposição de novos declaratórios com fim exclusivo de modificar decisão isenta de vícios, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do CPC,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote