(DOC. VP 240.3220.6520.2590)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviço. Revisão dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20. Valor arbitrado pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal regional rejeitou o pedido de majoração de honorários com base nos elementos fáticos e processuais dos autos. Revisar o entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência na hipótese da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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