(DOC. VP 240.3220.6521.4338)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de honorários advocatícios de sucumbência na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. Possibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Esta Corte tem o entendimento consolidado segundo o qual é possível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado. III - Em regra, descabe a imposição da mul

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