(DOC. VP 240.3220.6522.5198)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licitação. Contrato de franquia. Vinculação ao instrumento convocatório. Alteração das regras contratuais após a homologação da licitação. Impossibilidade. Observância do caráter vinculante. Juízo de valor sobre o mérito recursal. Admissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial da agravada sob o fundamento de que, ainda que se tenha utilizado do princípio da razoabilidade, o Tribunal de origem não deveria ter deixado de observar as exigências vinculantes do Edital da licitação, em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. 2 - Embora as agravantes tenham alegado em contrarrazões que o recurso especial não ultrapassaria o juízo de admissibilidade em dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote