(DOC. VP 240.3220.6550.5362)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Repetibilidade. Entendimento firmado no Resp. 1.401.560/MT (tema 692), julgado sob o rito dos recursos repetitivos e reafirmada na questão de ordem pet. 12.482/df. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O STJ, no julgamento da Pet 12.482/DF, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe de 24/5/2022), reafirmou a tese no de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais r

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