(DOC. VP 240.3220.6573.0569)

STJ. Processual civil. Servidor público civil. Gpoe. Apse. Cumulação de gratificações. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum movida por servidor público pleiteando pagamento cumulativo da Gratificação pela Participação em Operações Especiais - GPOE e do Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários - APSE. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitiv

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