(DOC. VP 240.3220.6596.1457)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 176. Lei 12.016/09, art. 1º. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A Corte de origem não solucionou a balda sob o enfoque do CTN, art. 176, visto que se cingiu a cassar a sentença extintiva do mandamus por inépcia da inicial, determinando o prosseguimento do feito no juízo de origem; nem essa questão constou dos embargos de declaração opostos pelo

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