(DOC. VP 240.3220.6598.8814)

STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Valores pagos a mais a título de ISS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos de Informática Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a repetição de indébito tributário com possibilidade de compensação futura em razão de valores pagos a mais a título de ISS. II - Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer a inexigibilidade do ISS recolhido sobre despesas incorridas e a repetição do valor pago a maior. No Tribunal

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