(DOC. VP 240.3220.6605.0103)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Progressão e promoção. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Julgamento ultra petita. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - Em sede de agravo interno, o agravante não combateu um dos fundamentos consignados para

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