(DOC. VP 240.3220.6609.9496)

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Pretensão infringente. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Estelionato. Decadência do direito da vítima em oferecer a representação criminal. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Embargos declaratórios com nítido intuito infringente devem ser recebid os como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. 2 - O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «a representação no caso dos crimes de ação penal pública condicionada não exige maiores formalidades, sendo suficiente demonstração inequívoca por parte da vítima no seu interesse em levar adiante a persecução penal» (

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