(DOC. VP 240.3220.6625.0307)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo. Rescisão. Honorários advocatícios em grau recursal. Omissão verificada. Parcial acolhimento, sem efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, verifica-se omissão quanto à alegação de que foi indevida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. 3 - Sobre a questão não apreciada, importa mencionar que, no caso dos autos, certo é que a decisão monocrática do relator majorou a verba sucumbencial em grau recur

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