(DOC. VP 240.3220.6680.4244)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento estudantil. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Fies. Diferença residual. Cobrança indevida. Dano moral indenizável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Esta Corte Superior entende que eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno, não havendo falar em ofensa ao princípio da coleg

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