(DOC. VP 240.3220.6687.7828)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 308. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso não provido. Precedentes do STJ. Súmula 568/STJ

1 - Tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no CPC/2015, art. 308, diferentemente do que ocorria no CPC/73, não é mais destinado ao ajuizamento de uma nova ação para buscar a tutela definitiva, mas à formulação do pedido principal no processo já existente. Ou seja, a formulação pedido principal é um ato processual, que produz efeitos no processo em curso. Consequentement

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