(DOC. VP 240.3220.6688.2303)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Publicidade, propaganda e marketing. Fundamentação suficiente na origem. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal em Fortaleza, a fim de obter concessão de segurança que declare seu direito ao creditamento de valores recol hidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e relacionados a despesas com publicidade, propaganda e marketing. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal

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