(DOC. VP 240.3220.6694.8311)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de análise meritória do recurso especial. Incidência da Súmula 315, STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes.

I - A inexistência da divergência suscitada é manifesta, uma vez que o recurso especial interposto pela recorrente não foi conhecido, ou seja, não teve o seu mérito analisado por órgão colegiado do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 315, STJ. Precedentes. II - Segundo entendimento consolidado desta Corte, para a configuração da divergência, não se admite como precedente paradigma o aresto proferido em ação de natureza constitucional. III - Dissídio jurisprudencial não

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