(DOC. VP 240.3220.6694.8671)

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo decadencial. CPC, art. 975. Inaplicabilidade do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC. Decadência configurada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Nos termos do CPC/2015, art. 975, estatuto processual vigente à época do ajuizamento da presente ação, o direito de propor a rescisória extingue-se em 02 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. III - Não se aplica o dis

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