(DOC. VP 240.3220.6708.7624)

STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Paridade. Regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando provimento judicial que determine à parte ré o pagamento do benefício previdenciário respeitando o postulado da paridade entre ativos e inativos. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. O Tribunal a quo, manteve a sentença. II - O acórdão recorrido afastou a ocorrência de preclusão ao entendimento de que a parte ré não fez um reconhecimento da procedência do pedido, mas tão somente a reiteração de que a pensão vem sendo paga

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