(DOC. VP 240.3220.6709.4981)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Revogação. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A referida súmula somente pode ser superada em hipóteses de flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - No presente caso, a prisão preventiva foi concretamente fundamentada, como forma de evitar que novas infra

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