(DOC. VP 240.3220.6722.1378)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Multa administrativa. Procon. Critérios do CDC, art. 57. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 foi exposta de forma deficiente, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284/STF, segundo o qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A verificação da escorreita aplicação no caso concreto dos critérios descritos no CDC, art. 57, bem como da razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado a título de multa administrativ

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