(DOC. VP 240.3220.6738.0780)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussão sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade dos embargos de divergência no âmbito do STJ consiste em dirimir eventual entendimento jurisprudencial conflitante sobre teses de mérito adotadas por julgados desta Corte Superior em recurso especial. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido da inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisa o mérito do recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de Súmula 283/STF e 7 do STJ. 3 - O acórdão e

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