(DOC. VP 240.3220.6743.2593)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao princípio da não surpresa. Inocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Aquisição de nacionalidade estadunidense por Brasileiro. Perda da nacionalidade Brasileira. Art. 12, § 4º, II, b, da CF/88. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão, sob pena de usurpação da competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na origem, o Tribunal a quo reformou a sentença que concedeu a segurança, concluindo, em síntese, que a situação do impetrante não se enquadra na hipótese prevista no art. 12, § 4º, II, b, da CF/88, já que consistiu em opção voluntária pela nova nacionalidade. 2 - Quanto à alegada violação ao princípio da não surpresa, a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analog

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