(DOC. VP 240.3220.6758.8314)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Circunstância judicial. Natureza da droga. Pequena quantidade. Fundamento inidôneo. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Liminar mantida.

1 - No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória, sendo possível visualizar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, cuja análise é obrigatória no sistema trifásico, conforme CP, art. 68. 2 - «A ausência de comprovação de atividade lícita não constitui fundamento idôneo para afastar a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º» (AgRg no HC 731.586/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1�

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