(DOC. VP 240.3220.6764.8595)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Drogas encontradas em casa abandonada. Nulidade não configurada. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Conforme assentado no HC 598.051/SP, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (DJe 15/03/2022), «o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de cr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote