(DOC. VP 240.3220.6788.8433)

STJ. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Taifeiros. Pensão por morte. Revisão de proventos. Decadência administrativa. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a não ocorrência da decadência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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