(DOC. VP 240.3220.6797.2717)

STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Medidas executivas atípicas. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF/STF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2 - O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisit os para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequ

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