(DOC. VP 240.3220.6797.6836)

STJ. Proces sual civil e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Possibilidade de indenização cumulada com obrigação de fazer. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que é desnecessária a condenação das partes recorridas ao pagamento de indenização, considerando ser suficiente, para a tutela do meio ambiente, a obrigação de fazer imposta. 3 -

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