(DOC. VP 240.3220.6806.3437)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Tese não debatida. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Justifica-se a imposição da prisão preventiva do agente pois, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Precedentes. 2 - Estando a prisão preventiva fundamentada na reiteração delitiva, salientando-se no decreto prisional que «o réu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote