(DOC. VP 240.3220.6833.9321)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Extinção da ação. Ônus sucumbenciais. Condenação das autoras. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Utilização da equidade como critério de arbitramento somente quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for ínfimo, havendo ou não condenação. Tema 1.076/STJ. CPC, art. 85, § 2º. Regra geral de aplicação obrigatória.

1 - Ação de Exibição de documentos. 2 - Conforme a jurisprudência do STJ, consoante o princípio da sucumbência, que está intimamente ligado ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Segundo a Corte Especial deste STJ, a aplicação do critério de equidade somente tem incidência nas causas em que for inestimável ou irrisório o pr

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