(DOC. VP 240.3220.6839.3774)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Emprego como sucedâneo recursal ou instrumento de garantia de entendimento jurisprudencial. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Por conta dos princípios da taxatividade e da singularidade recursal, o manejo de recursos é sempre limitado às espécies recursais legalmente previstas e para emprego nas hipóteses que a legislação federal abarca. Por essa razão, não se pode elastecer o requisito do cabimento, admitindo à apreciação apelos sem amparo no diploma processual vigente. Esta é a razão pela qual a jurisprudência do STJ não admite o emprego da reclamação constitucional como sucedâneo recursal. 2

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